As «Fichas temáticas» do Supremo Tribunal Administrativo são documentos elaborados pelos serviços de documentação deste Tribunal, sob a supervisão dos Juízes Conselheiros nomeados para o serviço de Informatização da Jurisprudência, que recenseiam, para uma determinada matéria, os pontos de direito mais pertinentes de uma seleção de acórdãos.
DIREITO ADMINISTRATIVO |
DIREITO TRIBUTÁRIO |
Contratação Pública |
IRS |
| I – Peças do procedimento | I – Mais Valias Imobiliárias em IRS |
| II – Propostas e Adjudicação | |
| III – Contencioso Pré-contratual | |
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