Supremo Tribunal Administrativo Supremo Tribunal Administrativo

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Procedimento de recrutamento

Destaques de Jurisprudência

destaque de jurisprudencia
11 Set 2026

Especial relação entre concorrentes num procedimento de adjudicação por lotes.

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11 Set 2026

Definição de especificações técnicas em termos funcionais ou de desempenho e exclusão de propostas por dúvidas quanto aos meios a empregar na execução do contrato

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11 Set 2026

Vinculação da entidade adjudicante a excluir a proposta que viole aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência

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11 Set 2026

Dever de fundamentação da decisão de aceitação das justificações apresentadas para um preço anormalmente baixo num procedimento pré-contratual.

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16 Jul 2026

Decisão de indeferimento do pedido de legalização de obra em área REN

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26 Jun 2026

Verificação pelo tribunal da causa legítima de inexecução de sentença anulatória em caso de acordo entre Administração e interessado

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26 Jun 2026

Direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA)

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28 Mai 2026

Sujeição do benefício fiscal SIFIDE II aos limites quantitativos previstos no CIRS, quando gerado no âmbito de uma sociedade transparente

destaque de jurisprudencia
26 Mai 2026

Inaplicabilidade das revalorizações salariais indiciárias aos regimes remuneratórios especiais aos oficiais dos registos e do notariado

Brochura Português STA
Apresentação do Supremo Tribunal Administrativo
Brochura Ingles STA
Presentation of the Supreme Administrative Court
Brochura françês STA
Présentation de la Cour Administrative Suprême

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