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Destaques de Jurisprudência

20 Novembro, 2026/
O STA, no seu acórdão de 18.11.2026 (Proc. n.º 055/26.8BCLSB.SA1),...

16 Outubro, 2026/
Num processo em que um sindicato pedia o reconhecimento de...

16 Outubro, 2026/
No seu acórdão de 15.10.2026 (Proc. n.º 433/21.BEBJA.SA1), o STA...

24 Setembro, 2026/
Num caso que opunha a entidade adjudicatária à entidade adjudicante...


