Supremo Tribunal Administrativo Supremo Tribunal Administrativo

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Destaques de Jurisprudência

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26 Mai 2026

Inaplicabilidade das revalorizações salariais indiciárias aos regimes remuneratórios especiais aos oficiais dos registos e do notariado

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22 Mai 2026

Determinação da extinção de fundação de solidariedade social

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22 Abr 2026

Prazos para o requerimento do pagamento de créditos ao Fundo de Garantia Salarial

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22 Abr 2026

Desconto dos dias de faltas por motivo de doença na contagem do tempo de serviço, para efeitos da antiguidade dos Magistrados

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22 Abr 2026

Contabilização do período de descontos para a “CAFEB – Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários” pelo Instituto da Segurança Social, I.P.

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24 Mar 2026

Concretização do conceito de inviabilidade da manutenção da relação funcional, para efeitos de aplicação de uma pena expulsiva

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06 Mar 2026

Aplicação da Parte II do CCP a meios de transporte público não expressamente previstos no artigo 9.º, n.º 3, alínea a) do CCP

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02 Mar 2026

Verificação do pressuposto processual da legitimidade ativa no pedido de impugnação de ato administrativo

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02 Mar 2026

Suprimento de irregularidades no plano de trabalhos apresentado em procedimento pré-contratual relativo a empreitada de obra pública

Brochura Português STA
Apresentação do Supremo Tribunal Administrativo
Brochura Ingles STA
Presentation of the Supreme Administrative Court
Brochura françês STA
Présentation de la Cour Administrative Suprême

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