Supremo Tribunal Administrativo Supremo Tribunal Administrativo

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Destaques de Jurisprudência

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26 Jun 2026

Direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA)

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28 Mai 2026

Sujeição do benefício fiscal SIFIDE II aos limites quantitativos previstos no CIRS, quando gerado no âmbito de uma sociedade transparente

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26 Mai 2026

Inaplicabilidade das revalorizações salariais indiciárias aos regimes remuneratórios especiais aos oficiais dos registos e do notariado

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22 Mai 2026

Determinação da extinção de fundação de solidariedade social

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22 Abr 2026

Prazos para o requerimento do pagamento de créditos ao Fundo de Garantia Salarial

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22 Abr 2026

Desconto dos dias de faltas por motivo de doença na contagem do tempo de serviço, para efeitos da antiguidade dos Magistrados

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22 Abr 2026

Contabilização do período de descontos para a “CAFEB – Caixa de Abono de Família dos Empregados Bancários” pelo Instituto da Segurança Social, I.P.

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24 Mar 2026

Concretização do conceito de inviabilidade da manutenção da relação funcional, para efeitos de aplicação de uma pena expulsiva

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06 Mar 2026

Aplicação da Parte II do CCP a meios de transporte público não expressamente previstos no artigo 9.º, n.º 3, alínea a) do CCP

Brochura Português STA
Apresentação do Supremo Tribunal Administrativo
Brochura Ingles STA
Presentation of the Supreme Administrative Court
Brochura françês STA
Présentation de la Cour Administrative Suprême

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