Supremo Tribunal Administrativo Supremo Tribunal Administrativo

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Noticias

Destaques de Jurisprudência

destaque de jurisprudencia
16 Out 2026

Pagamento de taxa de justiça por sindicato que atua na defesa coletiva de direitos individuais dos seus associados

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16 Out 2026

Valor probatório de documento autêntico emitido por entidade administrativa demandada

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24 Set 2026

Não adjudicação por necessidade de alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento por circunstâncias imprevistas.

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24 Set 2026

Obrigação do Presidente da Câmara agendar temas indicados pelos vereadores da oposição e a sua sindicância junto dos tribunais administrativos e fiscais.

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11 Set 2026

Especial relação entre concorrentes num procedimento de adjudicação por lotes.

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11 Set 2026

Definição de especificações técnicas em termos funcionais ou de desempenho e exclusão de propostas por dúvidas quanto aos meios a empregar na execução do contrato

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11 Set 2026

Vinculação da entidade adjudicante a excluir a proposta que viole aspetos da execução do contrato não submetidos à concorrência

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11 Set 2026

Dever de fundamentação da decisão de aceitação das justificações apresentadas para um preço anormalmente baixo num procedimento pré-contratual.

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16 Jul 2026

Decisão de indeferimento do pedido de legalização de obra em área REN

Brochura Português STA
Apresentação do Supremo Tribunal Administrativo
Brochura Ingles STA
Presentation of the Supreme Administrative Court
Brochura françês STA
Présentation de la Cour Administrative Suprême

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