Jurisprudência

 

 

Na Base de dados da página Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (opção “Jurisprudência”), disponibiliza-se aos utilizadores um conjunto de ferramentas de pesquisa, que permitem a selecção da informação relativa aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo, desde 1950 para o Contencioso Administrativo e Pleno, e desde 1963 para o Contencioso Tributário e Aduaneiro.

A partir de 2002 os Acórdãos passaram a ser introduzidos em texto integral.

Publica-se (opção “Manual do Utilizador”) um conjunto de instruções de utilização da base de dados, tendo em vista a obtenção de melhores resultados nas pesquisas.

A INCM publicou, até 31 de dezembro de 2016, em apêndice ao Diário da República, em volumes trimestrais, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, estando disponíveis na página da INCM, em formato PDF, as decisões proferidas a partir de 1993. (com ligação a partir desta página na opção “Diário da República”).