Apresentação

Compete à Secção de Contencioso Administrativo conhecer (artigo 24.º do ETAF):

a. Dos processos em matéria administrativa relativos a ações ou omissões das seguintes entidades:

1. Presidente da República;
2. Assembleia da República e seu Presidente;
3. Conselho de Ministros;
4. Primeiro-Ministro;
5. Tribunal Constitucional, Supremo Tribunal Administrativo, Tribunal de Contas, Tribunais Centrais Administrativos, assim como dos respetivos Presidentes;
6. Conselho Superior de Defesa Nacional;
7. Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais e seu Presidente;
8. Procurador-Geral da República;
9. Conselho Superior do Ministério Público;

b. Dos processos relativos a eleições previstas nesta lei;

c. Dos pedidos de adoção de providências cautelares relativos a processos da sua competência;

d. Dos pedidos relativos à execução das suas decisões;

e. Dos pedidos cumulados nos processos referidos na alínea a);

f. Das ações de regresso, fundadas em responsabilidade por danos resultantes do exercício das suas funções, propostas contra juízes do Supremo Tribunal Administrativo e dos tribunais centrais administrativos e magistrados do Ministério Público que exerçam funções junto destes tribunais, ou equiparados;

g. Dos recursos dos acórdãos que aos tribunais centrais administrativos caiba proferir em primeiro grau de jurisdição;

i. De outros processos cuja apreciação lhe seja deferida por lei.

Compete ainda à referida Secção conhecer dos recursos de revista sobre matéria de direito interpostos de acórdãos da Secção de Contencioso Administrativo dos tribunais centrais administrativos e de decisões dos tribunais administrativos de círculo, segundo o disposto na lei de processo.

Compete à Secção de Contencioso Tributário conhecer (artigo 26.º do ETAF):

1. Dos recursos dos acórdãos da Secção de Contencioso Tributário dos tribunais centrais administrativos, proferidos em 1.º grau de jurisdição;
2. Dos recursos interpostos de decisões de mérito dos tribunais tributários, com exclusivo fundamento em matéria de direito;
3. Dos recursos de atos administrativos do Conselho de Ministros respeitantes a questões fiscais;
4. Dos requerimentos de adoção de providências cautelares respeitantes a processos da sua competência;
5. Dos pedidos relativos à execução das suas decisões;
6. Dos pedidos de produção antecipada de prova, formulados em processo nela pendente;
7. De outras matérias que lhe sejam deferidas por lei.

Ao Pleno de cada Secção compete conhecer dos recursos de acórdãos proferidos pela Secção em 1º grau de jurisdição e dos recursos para a uniformização de jurisprudência, competindo-lhe ainda pronunciar-se, nos termos estabelecidos na lei de processo, relativamente ao sentido em que deve ser resolvida, por um tribunal de 1.ª instância da jurisdição administrativa e fiscal, questão de direito nova que suscite dificuldades sérias e se possa vir a colocar noutros litígios.

O Plenário do Supremo Tribunal Administrativo é composto pelo presidente do Tribunal, pelos vice-presidentes e pelos cinco juízes mais antigos de cada Secção.

Compete-lhe conhecer dos recursos para uniformização de jurisprudência, quando exista contradição entre acórdãos de ambas as Secções do Supremo Tribunal Administrativo.

O Plenário e o Pleno de cada secção apenas conhecem de matéria de direito. A Secção de Contencioso Administrativo conhece apenas de matéria de direito nos recursos de revista. A Secção de Contencioso Tributário conhece apenas de matéria de direito nos recursos diretamente interpostos de decisões proferidas pelos tribunais tributários.

Com a Reforma do Contencioso Administrativo – que entrou em vigor a 1 de janeiro de 2004 –, o Supremo Tribunal Administrativo passou a assumir-se quase exclusivamente como um tribunal de revista.

Presidente. Vice-Presidentes. Juízes Conselheiros

No Supremo Tribunal Administrativo exercem funções juízes que formam um corpo único, regendo-se pelo disposto na Constituição da República Portuguesa sobre a independência, inamovibilidade, irresponsabilidade e incompatibilidades dos juízes, pelo Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais e, subsidiariamente e com as necessárias adaptações, pelo Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Os Juízes em exercício efetivo de funções no Supremo Tribunal Administrativo elegem, entre si e por escrutínio secreto, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, que é coadjuvado por dois Vice-Presidentes, eleitos de modo idêntico, sendo um eleito de entre e pelos Juízes da Secção de Contencioso Administrativo, e o outro eleito de entre e pelos Juízes da Secção de Contencioso Tributário.

O mandato do Presidente e dos Vice-Presidentes tem a duração de cinco anos, sem lugar a reeleição.

O Presidente, os Vice-Presidentes e os Juízes do Supremo Tribunal Administrativo têm as honras, precedências, categorias, direitos, vencimentos e abonos que competem, respetivamente, ao Presidente, aos Vice-Presidentes e aos Juízes do Supremo Tribunal de Justiça.