No passado dia 9 de janeiro de 2025, os Juízes da Secção de contencioso administrativo deste Supremo Tribunal, decidiram por unanimidade condenar a Assembleia da República Portuguesa a deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma, julgando provada a violação dos direitos fundamentais ao bom nome, à reserva da vida privada e à autodeterminação pessoal das recorrentes, representadas pela mãe.

O Acórdão pode ser consultado aqui.

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, assistiu à Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, no dia 13 de janeiro de 2025, no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça.

Em Acórdão proferido, a 9 de janeiro de 2025, pela Secção de Contencioso Administrativo, foi dado provimento ao recurso de revista, revogar o acórdão arbitral na parte em que o mesmo foi impugnado, e, em conformidade, julgar totalmente improcedente a ação apresentada pela SOLVERDE-SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A.

O que esteve em causa na ação apresentada junto deste Supremo Tribunal pelo Estado Português foi a apreciação de existência de erros ou não de julgamento da decisão arbitral recorrida que condenou o Estado Português ao pagamento de uma compensação por aplicação dos princípios da justiça contratual e da boa-fé, correspondente à devolução das diferenças entre as contrapartidas anuais e as contrapartidas mínimas pagas pela “concessionária dos casinos do Algarve” nos anos de 2012 a 2014; compensação no valor total de €15 527 756,40.

O Acórdão pode ser consultado aqui.

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, assistiu à Cerimónia de Concessão de Honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz, no dia 8 de janeiro de 2025, no Panteão Nacional de Santa Engrácia.

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, foi representado pelo Juiz Conselheiro Pedro Marchão Marques, da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, no dia 6 de janeiro de 2025, na cerimónia de tomada de posse do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Juiz Desembargador Carlos Gabriel Danoso Castelo Branco, no Salão Nobre daquele tribunal.

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, foi representado pelo Juiz Conselheiro Pedro Marchão Marques, da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, no dia 6 de janeiro de 2025, na cerimónia de tomada de posse do Juiz Militar do Supremo Tribunal de Justiça, Vice-Almirante Jorge Manuel Novo Palma. O novo Juiz Militar provém da Marinha, ramo das Forças Armadas Portuguesas, e a cerimónia decorreu no Salão Nobre daquele Supremo Tribunal, em Lisboa.

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, e os Presidentes do Tribunal Constitucional, do Supremo Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas, o Procurador-Geral da República e a Provedora de Justiça foram recebidos em audiência, no dia 20 de dezembro, para apresentação de cumprimentos de Boas Festas, pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no Palácio de Belém.

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, foi representado pelo Juiz Conselheiro Pedro Marchão Marques, da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, no dia 19 de dezembro, na cerimónia de entrega do Prémio Direitos Humanos 2024, que teve lugar na Sala do Senado no Palácio de São Bento.

O Prémio Direitos Humanos 2024 foi atribuído à Associação Juvenil Transformers e a Medalha Comemorativa do 50.º Aniversário da Declaração Universal dos Direitos Humanos à Associação Coração Amarelo e à Associação Nacional de Cuidadores Informais.

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, foi representado pelo Juiz Conselheiro João Sérgio Feio Antunes Ribeiro, da secção de contencioso tributário do Supremo Tribunal Administrativo, no dia 16 de dezembro, por ocasião do 31.º Aniversário da Escola de Direito da Universidade do Minho.

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, esteve, no dia 12 de dezembro, na Unidade Especial da Polícia a convite do Comandante da Unidade Especial da Polícia, Superintendente Pedro Teles e do Comandante do Corpo de Segurança da PSP, Intendente Alexandre Vieira. Nesta ocasião visitou as instalações, almoçou e assinou o livro de honra da Unidade Especial da Polícia.