O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, assistiu ao seminário judicial Protecting human rights in a world of Artificial Intelligence, algorithms and big data e à cerimónia de abertura do ano judicial do Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, no dia 31 de janeiro, no Palais des droits de l’homme, em Estrasburgo.
Supremo Tribunal Administrativo confirma a anulação dos concursos para as Secções de Contencioso Administrativo e Tributário dos Tribunais Centrais Administrativos
O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo proferiu hoje, dia 30 de janeiro, os acórdãos n.º 30/24.7BALSB e 02/24.1BALSB, através dos quais confirmaram as decisões anteriores deste Supremo Tribunal que determinaram a anulação dos concursos curriculares abertos em 2022 para as Secções de Contencioso Administrativo e Tributário dos Tribunais Centrais Administrativos, respetivamente.
Estas decisões determinam a anulação das deliberações do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos relativas aos concursos abertos, em 2022, para as Secções de Contencioso Administrativo e Tributário dos Tribunais Centrais Administrativos, e determinam que o Conselho Superior dos Tribunais Administrativos repita os concursos, com novos júris, e nova avaliação dos candidatos, circunscrita aos critérios definidos nos respetivos avisos de abertura, de forma a que sejam elaboradas e aprovadas novas listas de classificação final dos candidatos aos concursos em apreço, a fim de, em função dessas novas listas, praticar os demais atos que se revelem necessários a repor a situação que existiria se não tivessem sido proferidas as deliberações anuladas.
O Acórdão n.º 30/24.7BALSB pode ser consultado aqui, e o Acórdão n.º 02/24.1BALSB pode ser consultado aqui.
Dia Internacional das Alfândegas
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, assistiu à Sessão Solene do Dia Internacional das Alfândegas, no dia 27 de janeiro de 2025, no salão nobre do Ministério das Finanças.
A iniciativa foi organizada pela Autoridade Tributária e Aduaneira e este ano teve como tema «As Alfândegas Cumprindo o seu Compromisso com Eficiência, Segurança e Prosperidade».
Acórdão mantém decisão do tribunal de 1.ª instância
Os Juízes Conselheiros da Secção de contencioso administrativo deste Supremo Tribunal, decidiram, hoje, dia 23 de janeiro, manter a sentença proferida pelo Tribunal Administrativo e Fiscal do Porto, confirmando o indeferimento da providência cautelar quanto à suspensão de eficácia do despacho do Presidente do estabelecimento de ensino superior, no qual é aplicada a medida disciplinar de despedimento a professor acusado de conduta de importunação sexual.
Assim, com este acórdão, o Supremo Tribunal Administrativo revoga a decisão proferida, em sentido contrário, pelo Tribunal Administrativo Central Norte.
O Acórdão pode ser consultado aqui.
Audiência com o Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, recebeu em audiência, no dia 21 de janeiro, o Presidente do Tribunal Arbitral do Desporto para apresentação de contributos.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo condena a Comissão Parlamentar de Inquérito a alterar a própria designação
No passado dia 9 de janeiro de 2025, os Juízes da Secção de contencioso administrativo deste Supremo Tribunal, decidiram por unanimidade condenar a Assembleia da República Portuguesa a deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma, julgando provada a violação dos direitos fundamentais ao bom nome, à reserva da vida privada e à autodeterminação pessoal das recorrentes, representadas pela mãe.
O Acórdão pode ser consultado aqui.
Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, assistiu à Sessão Solene de Abertura do Ano Judicial, no dia 13 de janeiro de 2025, no salão nobre do Supremo Tribunal de Justiça.
Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo revoga decisão arbitral contra o Estado Português em ação apresentada pela “concessionária dos Casinos do Algarve”
Em Acórdão proferido, a 9 de janeiro de 2025, pela Secção de Contencioso Administrativo, foi dado provimento ao recurso de revista, revogar o acórdão arbitral na parte em que o mesmo foi impugnado, e, em conformidade, julgar totalmente improcedente a ação apresentada pela SOLVERDE-SOCIEDADE DE INVESTIMENTOS TURÍSTICOS DA COSTA VERDE, S.A.
O que esteve em causa na ação apresentada junto deste Supremo Tribunal pelo Estado Português foi a apreciação de existência de erros ou não de julgamento da decisão arbitral recorrida que condenou o Estado Português ao pagamento de uma compensação por aplicação dos princípios da justiça contratual e da boa-fé, correspondente à devolução das diferenças entre as contrapartidas anuais e as contrapartidas mínimas pagas pela “concessionária dos casinos do Algarve” nos anos de 2012 a 2014; compensação no valor total de €15 527 756,40.
O Acórdão pode ser consultado aqui.
Cerimónia de Concessão de Honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, assistiu à Cerimónia de Concessão de Honras de Panteão Nacional a José Maria Eça de Queiroz, no dia 8 de janeiro de 2025, no Panteão Nacional de Santa Engrácia.
Tomada de posse do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, foi representado pelo Juiz Conselheiro Pedro Marchão Marques, da secção de contencioso administrativo do Supremo Tribunal Administrativo, no dia 6 de janeiro de 2025, na cerimónia de tomada de posse do Presidente do Tribunal da Relação de Lisboa, Juiz Desembargador Carlos Gabriel Danoso Castelo Branco, no Salão Nobre daquele tribunal.
