A Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo decidiu, no passado dia 30 de abril 2025, negar provimento ao recurso da Marinha Portuguesa e conceder parcial provimento ao recurso subordinado.

Na base da decisão deste Supremo Tribunal, salienta-se, o envolvimento do oficial instrutor nos mesmos factos que deram origem ao processo disciplinar militar, por via das funções que desempenhava, e a circunstância de poder ser chamado a depor como testemunha, tornando-o pelo próprio facto impedido de exercer as funções de instrutor; a falta de informação aos arguidos, em sede de processo disciplinar militar, dos seus direitos e deveres, nomeadamente o direito a serem assistidos por advogado e o direito ao silêncio, o que constitui violação dos direitos de audiência e defesa e gera invalidade da tomada de declarações e em todos os atos que dela dependam; a garantia de defesa do arguido impõe a sua audiência após a realização de diligências complementares de prova; o indeferimento de prova testemunhal considerada essencial para a defesa dos arguidos, sem fundamento legal válido, constitui violação do direito de audiência e defesa, e a nulidade da decisão sancionatória disciplinar por vícios do procedimento, obstaculiza a apreciação e qualificação do comportamento dos militares da Marinha Portuguesa descrito nos autos.

O acórdão pode ser consultado aqui.

 

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Miguel Aragão Seia, esteve presente, no dia 6 de maio de 2025, na Cerimónia Militar do 114.º Aniversário da Guarda Nacional Republicana, em Lisboa.

O Supremo Tribunal Administrativo, no dia 5 de maio de 2025, recebeu a visita de um grupo de estudantes da European Public Law Organisation (EPLO). Este grupo foi recebido pelo Juiz Conselheiro Pedro Marchão Marques, da Secção de Contencioso Administrativo, em representação do Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, e pelo Chefe do Gabinete, o Juiz de direito, António Mendes Oliveira a fim de conhecerem o Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa e fiscal portuguesa.

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, recebeu a visita, no dia 28 de abril, do Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho da Justiça Federal do Brasil,  Ministro António Herman Benjamin, da sua delegação e do Embaixador do Brasil em Portugal, Raimundo Carreiro Silva, a fim de conhecer o Supremo Tribunal Administrativo e a jurisdição administrativa e fiscal portuguesa.

A delegação presidida pelo Presidente do Supremo Tribunal Justiça do Brasil foi composta pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Santa Catarina e do Conselho de Presidentes de Tribunais de Justiça do Brasil,  Juiz Desembargador Francisco Neto, pela Coordenadora da Justiça Estadual da Associação dos Magistrados Brasileiros, Juíza de direito Vanessa Ribeiro Mateus e pelo Presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil, Juiz Federal Caio Marinho.

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, presidiu à delegação portuguesa, da qual fez parte o seu Chefe do Gabinete, o Juiz de direito António Oliveira, e ainda, convidou para esta ocasião a Presidente da Associação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal, Juíza Conselheira Anabela Russo e o Presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, o Juiz Desembargador Nuno Matos.

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Miguel Aragão Seia, esteve presente, no dia 29 de abril de 2025, no colóquio subordinado ao tema Arrendamento Urbano em ação e na homenagem ao Juiz Conselheiro Jorge Alberto de Aragão Seia, no Salão Nobre do Tribunal da Relação de Évora.

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, foi representado pelo Juiz Conselheiro Pedro Marchão Marques, da secção de contencioso administrativo, no dia 23 de abril de 2025, para assistir à conferência Tecnologia e Ética – Imperativo de Diálogo para comemorar o Dia da Integridade, no Auditório António Domingues de Azevedo, da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Esta iniciativa foi criada e organizada pelo Tribunal de Contas e visa promover ações relacionadas com o aprofundamento da cultura ética da instituição.

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, participou na mesa de abertura do Encontro IBDA/FDUC-CEDIPRE – Direito Administrativo global: visões para o futuro, no dia 23 de abril de 2025, na cidade de Coimbra.

Este evento é organizado pelo Instituto Brasileiro de Direito Administrativo e pela Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra – Centro de Estudos de Direito Público e Regulação e decorre nos dias 23 e 24 de abril de 2025.

No dia 3 de abril de 2025, foi apresentada a nova publicação de contencioso administrativo e fiscal Jurisdição Administrativa e Fiscal em revista. O lançamento desta iniciativa foi realizado pelo Diretor Adjunto do Centro de Estudos Judiciários, Juiz Desembargador Fernando Duarte, um Membro do Conselho Científico da Revista, Professora Doutora Clotilde Palma e a Diretora da Revista e Juíza-Secretária do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Juíza Desembargadora Eliana de Almeida Pinto que além da publicação apresentou, também, o sítio institucional da mesma, que contempla Podcasts, Jurisprudência e artigos online.

A sessão de lançamento ocorreu no Centro de Estudos Judiciários.

O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, conferiu posse aos auditores de Justiça do Curso de Formação de Magistrados para os Tribunais Administrativos e Fiscais.

Esta cerimónia de tomada de posse como Juízes de Direito, em regime de estágio, teve lugar no dia 3 de abril de 2025 e realizou-se no Salão Nobre deste Supremo Tribunal.

 

O Pleno da Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo decidiu, no passado dia 27 de março de 2025, negar provimento ao recurso e confirmar o acórdão recorrido pelo Sindicato dos Jornalistas.

O Supremo Tribunal Administrativo considera que o Sindicato não detém legitimidade processual ativa, no caso concreto, visto este não se apresentar a defender interesses coletivos ou interesses individuais homogéneos para promoção de direitos e interesses socioprofissionais, e a legitimidade para impugnar o ato de arquivamento tem de ser fundada no direito à reparação de valores eminentemente pessoais (como a integridade física ou moral, a honra, o bom nome ou a reputação). Visto não se estar perante situação que conferia legitimidade passiva ao sindicato, ao pretender utilizar as circunstâncias do caso para defesa de toda a classe profissional e até a do interesse público do Estado de direito democrático, o que o sindicato pretendeu foi agir processualmente em defesa da legalidade da atuação do Conselho Superior do Ministério Público, algo para o que manifestamente não dispõe de legitimidade.

Quer na defesa de interesses coletivos, quer na defesa de interesses individuais, o sindicato não pode colocar-se na posição processual de colaborador da Administração na realização do interesse público. Este deve estar ao serviço dos associados, na defesa dos seus direitos, e não ao serviço do processo enquanto interveniente ou garante da legalidade administrativa.

Neste caso, o ato impugnado não contende com interesses daquele tipo, porquanto não existe naquela decisão nenhum potencial expansivo de lesão face aos interesses dos jornalistas enquanto classe profissional. Bem como, não se extrai sequer que da propositura da ação o sindicato se apresenta a defender os interesses individuais dos concretos jornalistas visados, enquanto jornalistas (independentemente de serem ou não associados do sindicato).

Este litígio surge no âmbito do processo conhecido como E-Toupeira no qual, ainda, antes da realização das diligências, jornalistas tiveram conhecimento da sua realização, incluindo aspetos submetidos ao segredo de justiça e que foram divulgados. Como consequência desta situação foi instaurada uma investigação à violação do segredo de justiça para apurar com quem os jornalistas mantinham estreito contacto. O Sindicato dos Jornalistas apresentou queixa junto do Conselho Superior do Ministério Público contra as magistradas responsáveis para apuramento das circunstâncias em que foram determinadas as vigilâncias e de eventual responsabilidade disciplinar das mesmas, posteriormente arquivada por não verificação de infração disciplinar.

O Acórdão pode ser consultado aqui.