No passado dia 9 de janeiro de 2025, os Juízes da Secção de contencioso administrativo deste Supremo Tribunal, decidiram por unanimidade condenar a Assembleia da República Portuguesa a deixar de utilizar pública, formal, informal e comunicacionalmente a designação Comissão Parlamentar de Inquérito – Gémeas tratadas com o medicamento Zolgensma, julgando provada a violação dos direitos fundamentais ao bom nome, à reserva da vida privada e à autodeterminação pessoal das recorrentes, representadas pela mãe.
O Acórdão pode ser consultado aqui.