O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo e do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, esteve, hoje, dia 12 de dezembro, com o grupo de seis juízes do Tribunal Administrativo de Círculo de Lisboa que se encontra a trabalhar em exclusividade nos processos da 6.ª espécie (intimação para defesa de direitos, liberdades e garantias). Esta reunião teve como propósito apoiar, ouvir as dificuldades e dar um voto de confiança a este grupo de juízes.
O Juízo Comum do TAC de Lisboa tem a competência para julgar os processos judiciais relacionados com os pedidos de autorização de residência (pedidos relacionados com os procedimentos de entrada, permanência, saída e afastamento de cidadãos estrangeiros do território português, bem como o estatuto de residente de longa duração), assim como dos processos judiciais relacionados com os pedidos de asilo. Este grupo foi criado porque se verificou um aumento expressivo de pedidos de intimação judicial da AIMA para decidir os procedimentos administrativos relativos a autorizações de residência que lhe foram pedidas por estrangeiros.
