Relações Internacionais

A Rede Judiciária da União Europeia (RJUE), criada em 27 de março de 2017, inclui os tribunais superiores dos Estados-Membros da União Europeia, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE), tribunais superiores de determinados países terceiros e tribunais com estatuto de observador.

A RJUE promove um diálogo informal permanente entre os vários tribunais superiores europeus, assegurando instrumentos de cooperação e comunicação que contribuem para uma melhor interpretação e aplicação do direito da UE. Além disso, a Rede disponibiliza um conjunto de recursos jurídicos relevantes, destacando-se as notas de investigação, fichas temáticas sobre a jurisprudência em matéria de direito da UE e os instrumentos de monitorização jurídica.

O Supremo Tribunal Administrativo, enquanto tribunal superior português, participa na RJUE, contribuindo para o aprofundamento do diálogo e cooperação entre os vários tribunais.

Associação Internacional das Altas Jurisdições Administrativas (AIHJA), fundada em 1983, reúne hoje as jurisdições administrativas supremas de 93 países (65 membros e 28 observadores) espalhados por todos os continentes. A AIHJA tem como principal objetivo o desenvolvimento da cooperação entre as jurisdições que nela participam e o reforço do progresso do Estado de Direito, promovendo, para o efeito, a troca de ideias e de experiências, a realização de estudos jurídicos e a difusão e divulgação de informações úteis sobre a organização, funcionamento e jurisprudência das jurisdições membro.

O Supremo Tribunal Administrativo participa ativamente na AIHJA desde a sua constituição, tendo acolhido e organizado, em 1998, um dos congressos trienais dessa associação.

As Supremas Jurisdições Administrativas das Comunidades Europeias (Aca-Europe) enquanto associação europeia é composta pelo Tribunal de Justiça da União Europeia e os Conselhos de Estado ou as jurisdições administrativas supremas de cada um dos membros da União Europeia. Tem como objetivo principal promover o intercâmbio e conhecimento mútuo e, em particular, a constituição de uma base de dados, ao disponibilizar os principais acórdãos proferidos pelas jurisdições nacionais dos Estados-membros fomentando a aplicação uniforme do direito comunitário no espaço europeu.

O Supremo Tribunal Administrativo é membro fundador da ACA-Europa e participa nos colóquios por ela organizados desde 1986, contribuindo para a troca de ideias e de experiências relativas à jurisprudência, organização e funcionamento dos seus membros no exercício das suas funções, concentrando-se principalmente nas questões respeitantes à transposição e aplicação do direito comunitário.

A Associação Ibero-Americana dos Tribunais Administrativos e Fiscais (AITAF), é formada pelos tribunais especializados que, embora com denominações diferentes, tenham por objeto dirimir ao nível nacional, federal ou distrital os litígios gerados por atos ditados pelo exercício das funções administrativas e fiscais do Estado. Criada em 1998, a AITAF propõe-se, em prol do desenvolvimento da justiça administrativa e fiscal e através do intercâmbio de ideias e experiências sobre os temas submetidos às jurisdições membro que formam a Associação, bem como todos aqueles que se refiram à sua estrutura, integração, administração e procedimentos, organizar congressos, conferências, seminários e reuniões, fomentar a investigação e a realização de estudos sobre justiça administrativa e fiscal e a sua publicação.

O Supremo Tribunal Administrativo organizou em 2008 a VII Assembleia da Associação Ibero-Americana de Tribunais de Justiça Administrativos e Fiscais.