IV. O Supremo Tribunal de Justiça, órgão de julgamento em matéria contenciosa administrativa – uma vida interrompida e triste

4.1. História de uma vida curta.

Razões de índole financeira determinam, assim, a transferência do contencioso administrativo dos auditores administrativos para os juízes de direito (artigo1.º do Decreto n.º 9340) e do Supremo Tribunal Administrativo para as Relações, comexcepção dos recursos dos actos do Governo e dos seus membros, nos termos do artigo 89.º – três, da Lei de 9 de Setembro de 1908, e do julgamento dos conflitos de jurisdição, que ficam a pertencer ao Supremo Tribunal de Justiça (artigo 4.º do Decreto n.º 9340).

O diploma acrescenta que «as decisões destes tribunais serão proferidas e tornar-se-ão executórias nos termos gerais de direito» (§único do artigo 4.º, aditado na «rectificação» de 29 de Janeiro de 1924).

Com o Decreto n.º 9340, de 7 de Janeiro de 1924, a reforma republicana da organização da justiça administrativa, anunciada há cerca de catorze anos, entra em vigor, embora a sua causa próxima seja resolver questões de índole financeira.

Contra a reforma, logo João Maria Tello de Magalhães Collaço se insurge, invocando, de um lado, a sua incongruência, porquanto nela se mantêm os tribunais administrativos especiais, de competência restrita –caso do Conselho Colonial; de outro, a inconstitucionalidade orgânica do diploma que a aprova, por ultrapassar os limites da autorização legislativa 114.

Apesar disso, a reforma vai produzindo seus efeitos, cedo se sentindo necessidade de normas processuais apropriadas. Daí que, pelo Decreto n.º9894, de 4 de Julho de 1924, seja aprovado o «regulamento para a instrução e julgamento das questões do contencioso administrativo nos tribunais comuns».

Mas o período politicamente conturbado do final da primeira República vai interromper a vigência destes diplomas e a organização da justiça administrativa nos tribunais comuns.

O Decreto n.º11250, de 19 de Novembro de 1925, com a justificação de que a desejada economia para o Estado, resultante da extinção dos órgãos da jurisdição administrativa, não foi alcançada e, além disso, se sentiram «inconvenientes graves de vária natureza», decorrentes, por um lado, da incerteza e variedade de critério dos tribunais judiciais e da «ingerência do Poder Judicial na função do Poder Executivo, o qual tinha de acatar e cumprir as decisões daquele»¹¹⁵, e, por outro, das excessivas despesas com que os litigantes ficavam onerados, revogou o Decreto n.º9340, de 7 de Janeiro de 1924, reduziu a onze o número das auditorias administrativas e repôs em vigor os diplomas vigentes à data daquele Decreto.

O Supremo Tribunal Administrativo é, de novo, instalado¹¹⁶.

4.2. O fugaz renascimento do Supremo Tribunal Administrativo.

Algumas semanas depois, o Decreto n.º11317, de 7 de Dezembro de 1925, a fim de pôr cobro a uma prática, antes frequente, de recusa de homologação das resoluções do Supremo Tribunal Administrativo, ampliou a competência própria deste tribunal. A partir de então, só para o julgamento dos «recursos interpostos de actos ou decisões do Poder Executivo» se exige homologação governamental (artigo8.º). E o diploma prevê, pela primeira vez, a figura da homologação tácita. Se, após trinta dias sobre o envio da consulta ao Ministro competente, este nada disser, entende-se estar a mesma tacitamente homologada. O diploma prevê igualmente, e também pela primeira vez, para o caso de o Ministro não homologar a consulta, a necessidade de fundamentação da discordância e o seu reenvio ao Supremo Tribunal Administrativo, acompanhado do parecer discordante. O Supremo Tribunal Administrativo aprecia o parecer do Ministro e pode alterar a consulta; em qualquer caso, remete o processo ao Conselho de Ministros, que definitivamente resolve a questão (artigos9.º e 10.º).

Quando, em 28 de Maio de 1926, se dá o golpe militar que pôs termo à primeira República, logo se pretendeu restabelecer o Decreto n.º9340, de 7 de Janeiro de 1924, o que veio a acontecer cerca de três meses depois.

Por força do Decreto-Lei n.º 12258, de 4 de Setembro de 1926, a jurisidção administrativa é de novo entregue aos tribunais judiciais.

4.3 De novo o Supremo Tribunal de Justiça, órgão de julgamento em matéria contenciosa administrativa.

Entregue a matéria contenciosa administrativa aos tribunais comuns, não demorou muito a instalar-se o desconforto nas relações entre o poder judicial e o poder executivo.

As decisões dos tribunais comuns nem sempre eram bem compreendidas quando se traduziam em julgamentos contrários ao anteriormente decidido pela Administração. Daí que o Decreto n.º 16455, de 5 de Fevereiro de 1929, tenha determinado que «as decisões dos tribunais proferidas sobre recursos interpostos de actos do Poder Executivo» sejam «executadas por despacho do Conselho de Ministros » (artigo 1.º). Embora se não trate de uma homologação, o que claramente poria em causa o princípio da separação de poderes, o regime legalmente imposto, condicionando a execução das decisões do poder judicial, e concretamente do Supremo Tribunal de Justiça, à acção do Conselho de Ministros, desvirtua por completo o sistema judiciário, criando-lhe uma entorse dificilmente conciliável com a independência e a autoridade do poder judicial no âmbito de um Estado de Direito.

Pouco tempo duraria este sistema.

Com efeito, a Portaria de 8 de Fevereiro de 1928 havia já nomeado uma comissão destinada a elaborar os projectos de criação de «organismos indispensáveis para a resolução das questões do contencioso administrativo», comissão cujos primeiros trabalhos seriam aproveitados para servir de base ao Decreto com força de Lei n.º 18017, de 28 de Fevereiro de 1930 ¹¹⁷, como se afirma no preâmbulo deste diploma.

Como nota interessante deste período, alguns meses antes, o Decreto n.º 17759, de 14 de Dezembro de 1929, aprovara o regimento do Conselho Superior das Colónias, reorganizado em 1928 pelo Decreto n.º 16108, de 5 de Novembro, nele se atribuindo, pela primeira vez, no ordenamento jurídico português, valor jurídico ao silêncio da Administração, para efeitos de recurso contencioso administrativo.

Nota

¹¹⁴ A abolição do contencioso administrativo e o poder judicial, 1924. Contra esta opinião, Caetano Gonçalves, «Contencioso Administrativo», in Gazeta da Relação de Lisboa, ano38.°, n.^os 1 e 3.

¹¹⁵ Preâmbulo do Decreto n.º11250, de 19 de Novembro de 1925.

¹¹⁶ Barbosa de Magalhães defende a inconstitucionalidade do diploma por restabelecer o Supremo Tribunal Administrativo e as auditorias. Gazeta da Relação de Lisboa, ano39.º, n.º18, pp.273‑276.

¹¹⁷ Dessa comissão fizeram parte João Maria Tello Magalhães Collaço, Alberto Cardoso de Meneses e Caetano Gonçalves. O projecto inicialmente elaborado pela comissão ficou, porém, desfigurado no Decreto n.º18017, como tristemente regista João Maria Tello Magalhães Collaço. «O Decreto-Lei n.º18017 e a restauração do contencioso administrativo», in Revista O Direito, tomo 62.°, pp.117-119.