Informação legal

Declaração de exoneração de responsabilidade

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) gere este sítio web com o objetivo de permitir o acesso do público à informação sobre a sua atividade, nomeadamente as decisões proferidas.

O STA procura garantir, a atualidade e o rigor da informação divulgada. Contudo, determinados dados ou informação foram criados ou estruturados em ficheiros sujeitos, nomeadamente, a procedimentos de reconhecimento de texto ou de compilação, pelo que poderão não estar isentos de erros.

A informação constante das compilações de legislação não dispensa a consulta da publicação em Diário da República do diploma e das retificações ou alterações introduzidas.

Não pode, assim, o STA ser responsabilizado por prejuízos que resultem de quaisquer eventuais inexatidões, omissões ou erros constantes desta página.

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Declaração sobre proteção dos direitos de autor e outros direitos de propriedade

Encontra-se protegido por direitos de autor o livro “Do Conselho De Estado ao Actual Supremo Tribunal Administrativo”, da autoria da Profª. Doutora Maria da Glória Ferreira Pinto Dias Garcia, editado em 1998 e reeditado em 2005, obra divulgado na opção história.

É permitida a reprodução das restantes informações, mediante indicação da fonte, salvo indicação em contrário.

Cookies

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Regulamento Geral de Proteção de Dados

Ao STA é aplicável o Regulamento (EU) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de abril de 2016, relativo à proteção das pessoas singulares no que respeita ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados – Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD)

Neste âmbito, o STA faculta aos titulares dos dados pessoais, os meios adequados ao exercício dos respetivos direitos de informação, acesso, retificação, reclamação, limitação ou apagamento dos seus dados.

Por despacho de 24 de maio de 2018, do Presidente do STA foi designado o Encarregado da Proteção de Dados, ao qual compete, nomeadamente, controlar a conformidade do tratamento de dados pessoais com o RGPD e outras disposições de proteção de dados da UE, coopera com a autoridade de controlo (Comissão Nacional de Proteção de Dados), exercendo igualmente a função de ponto de contacto.