A* Designado Presidente da Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.

B* Cooptado para preencher vaga de Juiz do Tribunal Constitucional.

C* Designada, em comissão de serviço, inspetora do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

D* Designado, em comissão de serviço, inspetor do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

E* Designado, em comissão de serviço, inspetor do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.

F* Em licença especial para o exercício de funções na Região Administrativa Especial de Macau.

G* Designada, em comissão de serviço, inspetora do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais.