Sujeição do benefício fiscal SIFIDE II aos limites quantitativos previstos no CIRS, quando gerado no âmbito de uma sociedade transparente
O STA, conhecendo dois recursos para uniformização de jurisprudência, foi chamado a pronunciar-se quanto à questão de saber se, estando-se perante a geração do benefício fiscal SIFIDE II no âmbito de uma sociedade sujeita ao regime de transparência fiscal, cujo rendimento tributável, nos termos do artigo 6.º do Código do…
Inaplicabilidade das revalorizações salariais indiciárias aos regimes remuneratórios especiais aos oficiais dos registos e do notariado
No Acórdão de 21.05.2026 (Proc. n.º 026/23.6BCLSB), o STA foi chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se as revalorizações salariais indiciárias previstas nos diplomas de execução orçamental respeitantes aos anos de 2000 a 2004 eram aplicáveis aos oficiais dos registos e do notariado. Antes da questão de mérito, o…
Visita oficial da delegação de Moçambique e arranque do programa de intercâmbio ACA-Europe com a Áustria
No passado dia 25 de maio, o Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, recebeu a Presidente do Tribunal Administrativo de Moçambique, Ana Maria Gemo Bié, e a Vice-Presidente do Supremo Tribunal Administrativo da Áustria, Bettina Maurer-Kober. A Presidente do Tribunal Administrativo de Moçambique esteve em visita…
Determinação da extinção de fundação de solidariedade social
Num dos seus mais recentes Acórdãos, o STA veio apreciar um conjunto de vícios imputados a um despacho de membro do Governo que extinguia uma fundação privada de solidariedade social e determinava a adoção das providências convenientes no processo de liquidação. Quanto ao vício de incompetência relativa que vinha imputado…
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Miguel Barroso de Aragão Seia, deu uma entrevista à Rádio Renascença, publicada no dia 20 de maio, no Podcast “Direito à Justiça”
Durante a entrevista foram abordados diversos temas relativos à organização e resposta da jurisdição administrativa e fiscal, tendo o presidente do Supremo Tribunal Administrativo dado particular relevância ao processo de formação de juízes e à dotação da jurisdição com os meios humanos adequados às suas competências. A entrevista poderá ser…
Seminário ACA-Europe sobre New Elements in the Organisation and Functioning of Public Administration and Administrative Justice
Realiza-se hoje, em Rhodes, o Seminário ACA-Europe sobre New Elements in the Organisation and Functioning of Public Administration and Administrative Justice, no qual participam o Senhor Presidente Jorge Aragão Seia e a Senhora Conselheira Suzana Tavares da Silva, que intervirá no segundo painel, sobre novas formas de organização administrativa em…