Verificação pelo tribunal da causa legítima de inexecução de sentença anulatória em caso de acordo entre Administração e interessado
Num processo de execução de sentença anulatória de ato administrativo, o STA foi chamado a pronunciar-se sobre a questão de saber se o tribunal pode verificar a existência efetiva de uma causa legítima de inexecução, caso, na fase administrativa, a entidade administrativa tenha declarado a existência de causa legítima de…
Direito à reinscrição na Caixa Geral de Aposentações (CGA)
Nos Acórdãos de 21.05.2026 (Proc. n.º 01921/24.0BEBRG.SA1 e Proc. n.º 01727/24.7BEBRG.SA1), o STA veio julgar a questão de saber se trabalhadores inscritos na CGA antes de 2006, tendo posteriormente, por força de determinação legal, assinado contrato individual de trabalho por tempo indeterminado com o Estado para o exercício das mesmas funções, passando, com…
Supremo Tribunal Administrativo recebe Juiz Conselheiro da Cour Supreme du Benin em programa de intercâmbio da AIHJA
O Supremo Tribunal Administrativo recebeu esta semana o Juiz Conselheiro da Cour Supreme du Benin, Bertin Millefort Quenum, no âmbito do programa de intercâmbio promovido pela AIHJA – International Association of Supreme Administrative Jurisdictions. Para além da recepção oficial pelo Senhor Presidente Jorge Aragão Seia, o programa incluiu visitas institucionais…
Seminário bilateral entre o Conseil d’État do Luxemburgo e o Supremo Tribunal Administrativo
Realiza-se hoje o seminário bilateral entre o Conseil d’État do Luxemburgo e o Supremo Tribunal Administrativo português sobre o tema «Les institutions garantes de l’État de droit confrontées aux pressions et critiques externes : quelles mesures organisationnelles, fonctionnelles et techniques pour en garantir l’indépendanc?» Acompanham o Senhor Presidente Jorge Aragão…
Supremo Tribunal Administrativo visita o Tribunal de Justiça da União Europeia
O Presidente do Supremo Tribunal Administrativo, Juiz Conselheiro Jorge Aragão Seia, encontra-se no Luxemburgo, nos dias 15 e 16 de junho de 2026, no âmbito de uma visita ao Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE). A delegação do STA integra ainda os Juízes Conselheiros Francisco Rothes, Suzana Tavares da…
Reunião científica trilateral – Portugal | Itália | Grécia “Execução das decisões judiciais em matéria de contencioso administrativo”
Realizou-se no dia 8 de Junho, no Palazzo Spada, a reunião científica trilateral promovida pelo Conselho de Estado italiano, que incluiu o Conselho de Estado Grego e o Supremo Tribunal Administrativo português, na qual se analisaram e discutiram os regimes dos três países relativamente à execução das decisões judiciais em…