Pagamento de taxa de justiça por sindicato que atua na defesa coletiva de direitos individuais dos seus associados
Num processo em que um sindicato pedia o reconhecimento de direitos individuais de 38 dos seus associados, coube ao STA apreciar a questão de saber se uma entidade sindical, quando atua na defesa coletiva de direitos individuais de vários associados, deveria pagar uma única taxa de justiça ou uma taxa…
Valor probatório de documento autêntico emitido por entidade administrativa demandada
No seu acórdão de 15.10.2026 (Proc. n.º 433/21.BEBJA.SA1), o STA veio apreciar a questão de saber qual a natureza, valor probatório e exigências associadas à impugnação de uma certidão que atestava o valor pago a título de subsídio de desemprego a uma beneficiária, emitida e apresentada pelo Instituto da Segurança…
Supremo Tribunal Administrativo recebe juízes estagiários austríacos em visita de estudo promovida pelo Oberlandesgericht Wien
Na manhã de 8 de outubro, o Supremo Tribunal Administrativo recebeu um grupo de cerca de 60 juízes estagiários austríacos, numa visita promovida pelo Oberlandesgericht Wien à capital portuguesa. O grupo foi recebido pelo Juiz Conselheiro Pedro Marchão Marques, que esclareceu os visitantes austríacos sobre o funcionamento da jurisdição administrativa…
Reunião Científica Bilateral entre o Conseil d’État de França e o Supremo Tribunal Administrativo
No dia 2 de outubro, o Supremo Tribunal Administrativo recebeu o Conseil d’État de França para uma Reunião Científica Bilateral entre as duas Instituições. A delegação francesa, liderada pelo Vice-Presidente do Conseil d’État Juiz Conselheiro Marc Guillaume, foi recebida pelo Presidente do Supremo Tribunal Administrativo Juiz Conselheiro Jorge de Aragão…
Não adjudicação por necessidade de alterar aspetos fundamentais das peças do procedimento por circunstâncias imprevistas.
Num caso que opunha a entidade adjudicatária à entidade adjudicante quanto à aplicação do art.º 79.º, n.º 1, al. c) do CCP, o STA veio pronunciar-se sobre a questão de saber se a divergência entre a decisão de contratar e o caderno de encargos se poderia subsumir ao conceito de…
Obrigação do Presidente da Câmara agendar temas indicados pelos vereadores da oposição e a sua sindicância junto dos tribunais administrativos e fiscais.
O STA veio apreciar, no seu acórdão de 23.09.2026 (proc. n.º 2047/25.5BEBRG.CN1.SA1), a questão de saber se os tribunais da jurisdição administrativa e fiscal eram competentes para conhecer do incumprimento da obrigação prevista no art.º 53.º, n.º 1 da Lei n.º 75/2013, que determina que o Presidente da Câmara Municipal…