SITAF

Nos tribunais administrativos e fiscais de 1.ª instância, nos tribunais centrais administrativos e no Supremo Tribunal Administrativo, a tramitação dos processos é efetuada electronicamente no Sistema Informático de Suporte à Atividade dos Tribunais Administrativos e Fiscais (SITAF).

O SITAF dispõe de módulos específicos para a tramitação do processo e a prática de atos por juízes, magistrados do Ministério Público e oficiais de justiça, e para a prática de atos e consulta de processos por mandatários e representantes em juízo.

A Portaria n.º 380/2017, de 19 de dezembro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 267/2018, de 20 de setembro, regula a tramitação eletrónica dos processos nos tribunais administrativos e fiscais.