Estão isentos de imposto municipal sobre imóveis os prédios denominados como monumentos nacionais nos termos do disposto no artigo 44.º, n.º 1, alínea n) do Estatuto dos Benefícios Fiscais.
Acórdão do STA de 12-12-2018, 2.ª Secção, Proc. n.º 0134/14.4BEPRT (0501/17)