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Na Base de dados de Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (opção “Jurisprudência”), disponibiliza-se aos utilizadores um conjunto de ferramentas de pesquisa, que permitem a selecção da informação relativa aos acórdãos proferidos pelo Supremo Tribunal Administrativo, desde 1950 para o Contencioso Administrativo e Pleno, e desde 1963 para o Contencioso Tributário e Aduaneiro.
A partir de 2002 os Acórdãos passaram a ser introduzidos em texto integral.
Publica-se (opção “Manual do Utilizador”) um conjunto de instruções de utilização da base de dados, tendo em vista a obtenção de melhores resultados nas pesquisas.
A INCM publica em apêndice ao Diário da República, em volumes trimestrais, os acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo, estando disponíveis na página da INCM, em formato PDF, as decisões proferidas a partir de 1993. (com ligação a partir desta página na opção “Diário da República”).
O acervo da Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo encontra-se informatizado, sendo possível a pesquisa por diversos campos (Opção “Biblioteca”).
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